Taxa SATI deve ser devolvida ao mutuário da casa própria

Considerada ilegal pelo STJ, o pagamento em dobro do valor cobrado pela taxa SATI deve ser ressarcido ao mutuário lesado. A AMSPA- Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências representa mutuários na Justiça para reverter a cobrança.

Imagem: Divulgação – A cobrança da Taxa SATI equivale a 0,88% sobre o preço do imóvel.

No entendimento do STJ, a cobrança da taxa SATI é ilegal e deve ser devolvida ao comprador de imóvel. Mutuários, que adquiriram seus imóveis nos últimos três anos e tiveram cobrança da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI, ATI ou SAT), devem solicitar em Juízo o ressarcimento dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, entendeu ser essa taxa abusiva e inválida.

O prazo prescricional para requerer as ações reparatórias, no entanto, é curto: apenas três anos a partir da cobrança. Para Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA, os mutuários nessa situação devem solicitar o ressarcimento o mais rápido possível para não perder o prazo. “O abuso fere o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada. Até então, a taxa SATI, que as imobiliárias impunham ao adquirente do imóvel, equivalia a 0,88% sobre o valor do bem. O vendedor alegava custos de assistência jurídica para esclarecimentos, análise econômica, acompanhamento até a assinatura do contrato, entre outros serviços prestados”, esclarece.

Segundo entendimento dos ministros do STJ, a taxa SATI não é um serviço autônomo oferecido ao comprador, mas na verdade, está relacionada a trâmites necessários para própria celebração do negócio, ou seja, faz parte do próprio contexto e não teria como existir isoladamente.

Para o presidente da AMSPA, a SATI é ilegal porque obriga o comprador a contratar um suposto serviço de assessoria como pré-requisito para adquirir o imóvel.

Saiba se você tem direito à devolução da Taxa SATI

A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) é imposta aos compradores de imóveis na planta e destina-se ao pagamento de serviços correlatos ao negócio. O valor cobrado pelas construtoras costuma ser de 0,88% sobre o preço do imóvel. A quantia serve ao pagamento dos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

A cobrança da taxa SATI foi declarada abusiva, por se tratar de serviço inerente ao próprio modelo de contratação e por ser direito do consumidor a livre escolha do profissional que lhe possa auxiliar com a análise contratual. Tais despesas costuma ser impostas unilateralmente aos consumidores, de forma camuflada, por serviços prestados em interesse exclusivo dos vendedores. A posição do consumidor é vulnerável, pois é forçado a contratar tais serviços para a aquisição de seu imóvel.

Recurso repetitivo

A maioria dos tribunais já era favorável aos consumidores, que reconheciam como jurisprudência a ilegalidade da cobrança, porém, somente a decisão unânime do STJ pôs fim aos questionamentos das construtoras.

A decisão do STJ foi tomada sob o âmbito de recurso repetitivo, que é um mecanismo, previsto em lei, no qual o tribunal pode julgar processos que possuem teses idênticas. Isto significa que a decisão proferida deve obrigatoriamente ser seguida por todos os tribunais do País, ou seja, não serão aceitos novos recursos contrários à decisão do STJ.

SERVIÇO

Para mais informações sobre como reaver a taxa SATI, os interessados podem entrar em contato com AMSPA pelos telefones 0800 77 79 230 (para mutuários fora de São Paulo), (11) 3292-9230 / 3242-4334 (sede Sé), (11) 2095-9090 (Tatuapé), (11) 3019-1899 (Faria Lima), (19) 3236-0566 (Campinas), (12) 3019-3521 (S. J. Campos) e (13) 3252-1665 (Santos).

Endereços e outras informações no sitewww.amspa.com.br.

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