Quitação antecipada do financiamento imobiliário.

Se você pretende fazer a quitação antecipada do financiamento imobiliário junto ao banco. Algumas informações são de extrema relevância.

Na maioria das vezes os mutuários não sabem o porquê do no crédito imobiliário não ser aplicado o disposto no referido parágrafo do CDC no “§ 2º do artigo 52 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC. (“É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”).

No caso do crédito imobiliário, não é aplicável devido às operações em que o valor da dívida é sempre o valor presente do financiamento, isto é, não é calculado, em momento algum, por juros ou encargos futuros. O saldo devedor apresentado é constituído exclusivamente do capital emprestado, acrescido de atualização monetária.

O direito é garantido por regra do Banco Central (artigo 52) e também pelo Código de Defesa do Consumidor. O desconto também vale para quem quiser antecipar algumas parcelas. Nos casos da quitação total da dívida antes do final do financiamento, a Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) aconselha os adquirentes a realizarem os cálculos previamente para não correr riscos.

Além dos juros, também devem ser observados outros acréscimos que foram embutidos na prestação na hora do financiamento, tais como taxa de administração e de risco ao crédito, seguros, multas, correção monetária projetada por exemplo.

Porém atenção, a redução só é válida para as prestações que ainda vão vencer. As parcelas vencidas, obviamente, não têm direito ao desconto, pelo contrário, estão sujeitas aos juros de mora, à correção monetária e à multa de 2%.

Nos contratos firmados antes de dezembro de 2007, porém, segundo decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), poderá ser cobrada tarifa pela liquidação do pagamento, desde que estabelecida em acordo.

Após essa data, não é permitida a cobrança de encargos para quitação antecipada. Ainda é direito do cliente os esclarecimentos dos bancos e o fornecimento de uma planilha de cálculo de forma simples e clara da evolução do débito, como garante o artigo 6° do CDC.

Embora a exigência da lei, a realidade é bem diferente, as instituições financeiras não informam o desconto e, o que é pior, chegam a cobrar pela quitação antecipada.

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