Taxa de Obra

Taxa de Obra

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante a construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva. Para a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, os proprietários prejudicados devem exigir na Justiça a devolução do dinheiro em dobro com juros e correção.

Nos empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, que é subsidiado com os recursos da CEF – Caixa Econômica Federal, os futuros residentes pagam a taxa de evolução de obra, que em média, são 2% sobre o valor do apartamento, durante a fase de edificação do imóvel. “Mas por culpa exclusiva da construtora que não cumpre o prazo contratual para a entrega do empreendimento, os proprietários continuam pagando a taxa para o agente financeiro, após o prazo para entrega da obra, o que na verdade é uma prática ilícita”, alerta Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências.

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