PL dos distratos: vem aí o pesadelo da casa própria

IMÓVEIS / LEGISLAÇÃO

Com a recessão brasileira, mutuários estão tendo dificuldades para pagar as parcelas da casa própria. Sem seguro que os garanta durante esse período difícil, muitos são obrigados a desfazer o negócio. Segundo a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, construtoras e incorporadoras agora fazem lobby para conseguir a aprovação de um projeto de lei totalmente prejudicial aos compradores de imóveis.

 

O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) negocia o PL dos Distratos.(Foto: Divulgação)

A pretexto de “garantir a segurança jurídica aos contratos de venda e compra de imóveis”, representantes do setor da construção civil e de incorporadoras de imóveis exigem a criação de um novo projeto de lei (PL) para estabelecer novas regras para o distrato imobiliário. Para isso, o grupo tem negociado com o deputado federal Pauderney Avelino para que o parlamentar apresente o PL dos Distratos ao Congresso Nacional.

Observe-se que já tramita no Senado o Projeto de Lei 774/2015, de autoria do senador Romero Jucá. Esse PL prevê a retenção de 25% do valor já pago pelo imóvel, acrescida de multa de 5% do valor do contrato, mas recebeu emendas que alteraram a dedução para 10% do valor pago, sem a taxa de corretagem. O PL de Jucá está com a relatoria da casa desde o dia de 17 de outubro de 2016.

A proposta dos incorporadores, agora, é legalizar a dedução de 90% do valor do imóvel, limitada a 10% do preço do contrato ou a colocação do imóvel em leilão. Os imóveis de até R$ 300 mil teriam teto de 8% sobre o valor integral contrato. Além disso, a devolução dos valores ao mutuário desistente só deve ocorrer 30 dias após a concessão do “Habite-se”.

Na ânsia de obter apoio à sua proposição, durante meses, setores da construção negociaram com representantes do governo e já se reuniram o presidente da Câmara Rodrigo Maia e até com o presidente Michel Temer. Para atingirem seu objetivo, o lobby das construtoras quer um novo Projeto de Lei, a ser proposto pelo deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

Para Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, o novo PL dos Distratos, como deseja as construtoras, seria inconstitucional ao colocar os mutuários em desvantagem em relação às construtoras, ferindo o Artigo 170, inciso V da Constituição Federal. “É claro que a crise econômica chegou para todos, mas o lado mais frágil desse acordo leonino é o do mutuário”, reclama.

Entidades de defesa dos direitos do consumidor também defendem que a devolução seja imediata e somente sobre o valor pago pelo comprador. O presidente da AMSPA argumenta que hoje, a maior parte das decisões da Justiça limita os descontos de 10% a 15% dos valores efetivamente pagos, a título de custos de administração e propaganda.

“As sentenças proferidas têm sido baseadas no Código de Defesa do Consumidor, incisos IV e VI do Artigo 51, segundo o qual, serão nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ou que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor”, relembra o presidente da AMSPA.

Segundo levantamento da entidade, em 2015, devido à crise econômica, desemprego, negativa de financiamento e atraso na obra, 44% das queixas dos mutuários foram relativas a distratos de imóveis comprados na planta. Esse número caiu para 23% em 2016.

 

SERVIÇO

 

Os interessados em mais esclarecimentos podem entrar em contato com a AMSPA pelos telefones 0800 77 79 230 (para mutuários fora de São Paulo), (11) 3292-9230 / 3242-4334 (sede Sé), (11) 2095-9090 (Tatuapé), (11) 3019-1899 (Faria Lima), (19) 3236-0566 (Campinas), (12) 3019-3521 (S. J. Campos) e (13) 3252-1665 (Santos).

 

Endereços e mais informações no sitewww.amspa.com.br.

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