Pagar condomínio sem morar é queixa de mutuários

IMÓVEIS/ CONDOMÍNIO

A cobrança do condomínio antes da efetiva entrega das chaves do imóvel é um dos abusos cometidos pelas construtoras. Para a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, nesses casos, a melhor solução é procurar a Justiça para reaver o dinheiro.

Cinco por cento das queixas recebidas, no primeiro semestre de 2016, pela AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências nas cidades de São Paulo, Santos, Campinas e São José dos Campos, e Grande ABC, são referentes à cobrança do condomínio antes da entrega das chaves do imóvel.

Esse procedimento é considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisão do ministro Luiz Felipe Salomão (EREsp 489647) reconhece que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

A decisão é festejada por Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências: “quando o morador não tem o direito de usufruir o bem, arcar com esse custo é obrigação da construtora. O valor só poderá ser repassado aos compradores quando as chaves foram colocadas à sua disposição.”

Luz indica que, para resolver o problema, o consumidor tem duas opções: a primeira é recorrer ao Poder Judiciário para requerer a suspensão dos pagamentos, cessar a quitação dos boletos e depositar os valores em Juízo. A outra é continuar pagando as cobranças e depois entrar com uma ação pedindo o ressarcimento dos valores em dobro, com juros e correção monetária desde a data do desembolso.

No caso de atraso na obra, por responsabilidade da construtora, cabe ainda multa de 2% sobre o valor atualizado do imóvel e mais os juros conforme constante do contrato, por mês de atraso e mais danos morais quando o comprador provar que esses ‘danos’ foram de muita gravidade. Cabe, ainda, a cobrança de “lucros cessantes” quando o comprador provar que deixou de transferir a propriedade para terceiro em virtude do atraso na entrega da obra ou qualquer outra situação em que fique provado que o adquirente teve prejuízos financeiros. Cabe ainda ressarcimento do pagamento de aluguéis, caso comprove que tenha pago durante o período do atraso da entrega das chaves.

O presidente da AMSPA alerta que as chaves podem ser entregues antes do ‘Habite-se’ (documento emitido pela prefeitura de cada município, que atesta a legalidade do imóvel) desde que o prédio esteja totalmente pronto, com todos os serviços funcionando, isso em face de uma decisão do STJ que levou em conta a moradia como necessidade social. Nesse caso, após a entrega das chaves, enquanto aguarda o ‘Habite-se’, a construtora pode delegar poderes a uma administradora para fazer o rateio das despesas condominiais, de acordo com as frações ideais de cada unidade, fazendo a prestação de contas todos os meses. Essas “despesas condominiais” são obrigatórias para todos os compradores, mesmo que estejam inadimplentes com a construtora ou não tenham, ainda, ocupado a moradia.

Marco Aurélio adverte também que a liberação do ‘Habite-se’ não significa que o mutuário deverá pagar o condomínio imediatamente. “É importante frisar que, mesmo com a autorização municipal, o adquirente não é obrigado a pagar o condomínio. O desembolso da quantia só deve ser feito quando o proprietário tiver com as chaves em mãos. Vale ressaltar que até a unidade seja efetivamente entregue ao adquirente é necessário realizar alguns procedimentos, como a vistoria do apartamento, a averbação da construção, o registro o imóvel e contratação de financiamento.”

Depois do ‘Habite-se’ e da especificação do condomínio no registro de imóveis, a construtora tem o dever de convocar uma Assembleia Geral Ordinária para instalar o condomínio, eleger e dar posse ao síndico e demais integrantes da administração conforme previsto na convenção provisória já registrada no cartório. A partir daí, passa ser cobrada a taxa condominial em nome do condomínio que pode ser autoadministrado ou terceirizada a administração. Nesse caso, todas unidades, inclusive aquelas não comercializadas, pertencentes à construtora, também, são obrigadas ao pagamento do rateio das despesas condominiais de 100%.

SERVIÇO

Os interessados em mais esclarecimentos podem entrar em contato com a AMSPA pelos telefones (11) 3019-1890 (para mutuários fora de São Paulo), (11) 3292-9230 / 3242-4334 (sede Sé), (11) 3019-1890 (Faria Lima), (19) 3236-0566 (Campinas), (12) 3019-3521 (S. J. Campos) e (13) 3252-1665 (Santos).

 

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