Não pague condomínio nem IPTU antes da entrega das chaves do imóvel

IMÓVEIS /TAXAS ABUSIVAS

Das 2.888 queixas de mutuários recebidas pela AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências no primeiro semestre de 2017, nas regiões metropolitanas de São Paulo, Grande ABC, Santos, Campinas e São José dos Campos, 3% delas são referentes a problemas com a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel. Para o STJ, a obrigação do consumidor é pagar o condomínio e IPTU somente quando ele tem a efetiva posse do bem.

 

IPTU e condomínio só depois da entrega das chaves. (Imagem: Divulgação)

Construtoras estão cobrando taxas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves do imóvel aos mutuários. “Quando o morador não tem a posse efetiva do imóvel comprado na planta, é obrigação da construtora arcar com esse custo. O valor só pode ser repassado aos compradores quando esses estiverem de posse das chaves e, mesmo assim, não pode ser uma entrega simbólica. O imóvel deve estar disponível para o comprador morar nele se quiser”, explica Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências.

O procedimento de cobrança tem  sido adotado por algumas incorporadoras logo após a emissão do Habite-se, porém, antes da entrega das chaves. “É importante esclarecer que a emissão do Habite-se ou Baixa de Construção, pelo órgão municipal, não é garantia que o imóvel será entregue imediatamente. O documento emitido pela prefeitura de cada município, apenas atesta a legalidade do imóvel”, revela Luz.

“A entrega de chaves deve ser real, seguida de vistoria”, adverte o presidente da AMSPA. Marco Aurélio alerta que as construtoras convencem o comprador a pagar as taxas de condomínio e de IPTU a partir da Assembleia de Instalação do Condomínio. “É uma manobra de má-fé e ilegal”, garante o presidente. Mesmo assim, quando o mutuário se recusa a ceder tem seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

Atitude ilícita

As cobranças de IPTU e condomínio, antes da entrega do imóvel, são consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão, (EREsp 489647) o ministro Luiz Felipe Salomão reconheceu que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Antes da entrega das chaves, a responsabilidade do pagamento de taxas é de quem possui a posse do imóvel, ou seja, a construtora.

Para resolver o problema, o consumidor tem duas opções: a primeira é recorrer ao Poder Judiciário, suspender o pagamento das parcelas e depositá-las em Juízo. A outra é continuar pagando as parcelas e depois entrar com uma ação pedindo o ressarcimento dos valores em dobro.

Exceção

Luz acrescenta que há exceção para a entrega das chaves antes da emissão do Habite-se. “Face à uma decisão do STJ ,que levou em conta a moradia como necessidade social, isto é válido desde que o prédio esteja totalmente pronto, com todos os serviços funcionando. Nesse caso, após a entrega das chaves enquanto se aguarda o Habite-se, a construtora pode delegar poderes a uma administradora para fazer o rateio das despesas condominiais de acordo com as frações ideais de cada unidade, fazendo a prestação de contas todos os meses.

A AMSPA informa o caminho para o consumidor garantir o seu direito:

  • o proprietário não deve assinar nenhum termo de entrega de chaves, se não tomar posse do imóvel e fazer uma vistoria;
  • Caso receba cobrança da taxa de condomínio e IPTU, sem a posse definitiva do bem, o mutuário deverá informar, por escrito, a administração do condomínio e a construtora que ainda não recebeu as chaves do imóvel;
  • Se for cobrado indevidamente tem como a opção deixar de realizar o pagamento;
  • Se houver insistência na cobrança, deve providenciar a consignação judicial dos valores (depositar em Juízo) ou entrar com uma liminar judicial para que seja liberado de efetuar o pagamento;
  • Se já efetuou algum pagamento, pode entrar na Justiça com uma ação declaratória de inexistência de cobrança e solicitar a restituição do valor em dobro, de forma atualizada e com a aplicação de juros legais, com base no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

SERVIÇO

Os interessados em mais esclarecimentos podem entrar em contato com a AMSPA pelos telefones 0800 77 79 230 (para mutuários fora de São Paulo), (11) 3292-9230 / 3242-4334 (sede Sé), (11) 2095-9090 (Tatuapé), (11) 3019-1899 (Faria Lima), (19) 3236-0566 (Campinas), (12) 3019-3521 (S. J. Campos) e (13) 3252-1665 (Santos).

 

Endereços e mais informações no sitewww.amspa.com.br.

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