O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que, nos casos de cancelamento da aquisição do imóvel, o consumidor tem o direito de receber a restituição imediata e em parcela única dos valores pagos. Para a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, o entendimento do Poder Judiciário é fundamental para proteger os mutuários nessa situação.
Desemprego, problemas financeiros, descontentamento com a inclusão de cláusulas abusivas no contrato ou até mesmo arrependimento do negócio fazem muitos consumidores desistirem do sonho da casa própria.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, recentemente, a Súmula 543 e informa que o reembolso na hora do distrato deve ser imediato e integral:
“A decisão dos magistrados vai beneficiar os consumidores que adquiriram imóvel na planta e, estão em vias de rescindir com a construtora, pois unificará as decisões relativas ao tema, evitando assim, recursos desnecessários ou até mesmo protelatórios”, explica a advogada da AMSPA – Thalita Albino.
E, para a advogada, a súmula reforça a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP):
“Além de determinar a devolução das quantias pagas à vista, o Poder Judiciário também reconhece que, mesmo inadimplente, o consumidor tem o direito de pedir a rescisão do contrato”.
Retenção
De acordo com a entidade, o Poder Judiciário também deveria definir um percentual de retenção para construtora quando o distrato é iniciativa do consumidor.
Atualmente, na maioria dos casos de rompimento do contrato, o que acaba acontecendo é o comprador se sujeitando à devolução de seu dinheiro parcelado:
“Isso acontece porque o desistente fica com medo de não receber seu dinheiro e acaba aceitando a proposição irregular. Por isso é essencial o respaldo da Justiça nesses casos”, revela Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA.
“O ideal seria descontar no máximo 10% do valor pago para despesas administrativas. Além disso, o cálculo deve ser feito sobre a quantia paga até o momento do cancelamento do negócio com as devidas correções monetárias”, esclarece Marco Aurélio.