Distrato

Distrato de Contrato de Imóvel

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Informações que você precisa saber sobre o Distrato de Imóvel ou Rescisão de Contrato

Desistência da Compra do Imóvel

Receba de volta até 100% do seu investimento junto à construtora. O direito de distrato de imóvel está previsto em jurisprudências e a construtora deverá devolver os valores devidamente corrigidos e em parcela única, sendo inadimplente ou não.

É de extrema importância que o consumidor não assine nenhum contrato aceitando qualquer outra opção proposta pela construtora, consulte a AMSPA, já que nestes contratos pode haver cláusulas que prejudique o direito integral do mutuário e consequentemente o recebimento de todo o valor a que ele tem direito.

Várias podem ser as razões pelas quais uma empresa ou uma pessoa não consiga arcar com seus compromissos financeiros. No atual momento econômico muitas construtoras não estão entregando seus imóveis no prazo estipulado ou até mesmo deixando de entregá-los. Alguns mutuários, por diversos motivos, também não estão conseguindo pagar as parcelas da tão sonhada casa própria.

A super valorização dos imóveis vendidos pelas construtoras nos últimos 15 anos é um desses motivos. Porém, no advento da crise, as construtoras reduziram os valores dos imóveis, fazendo com que os consumidores que compraram o imóvel na planta se sentissem lesados, já que estavam pagando parcelas com valores muito maiores do que as ofertas atuais de mercado.

A queda da renda das famílias, aumento da taxa de desemprego e os juros abusivos aplicados pelos bancos para concessão de empréstimos, fizeram com que as pessoas não conseguissem pagar suas parcelas junto a construtora. Porém, existe uma forma simples e eficiente para resolver este problema, o distrato.

O distrato é um mecanismo jurídico que possibilita uma pessoa física ou jurídica de romper um contrato assumido anteriormente e que não foi cumprido em sua totalidade. Ele pode ocorrer através do consentimento entre ambas as partes ou por notificação de uma das partes à outra.

Atualmente o entendimento dos magistrados considera ilegal a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas do distrato decorrente de compra ou venda imobiliária. Outro respaldo da Justiça em prol dos consumidores é que o reembolso dos valores por parte da construtora deve ser feito de imediato, com correção monetária devida, em parcela única e antes do término da obra.

Perguntas e respostas sobre o distrato

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Em que momento posso realizar o distrato de contrato de imóvel?

Antes da entrega das chaves.

Posso pedir o distrato mesmo inadimplente com a construtora?

Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, pediremos a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, através de pedido de tutela antecipada.

Qual o percentual que irei receber de volta?

A AMSPA briga para que o mutuário receba a integralidade do que pagou, porém o juiz atuante decidirá a devolução, que hoje está em torno de 85 a 90% ou até 100%, se a culpa for da construtora, do montante pago, variando de caso a caso.

A AMSPA possui uma equipe para me defender?

Sim. A AMSPA possui uma equipe completa que fará todo o levantamento dos valores pagos através de um laudo personalizado de nossos economistas e encaminhará à equipe especializada para que essa providencie todas as medidas a fim de assegurar os direitos de nossos associados.

A AMSPA vem conquistando inúmeras vitórias judiciais, atuando há 26 anos com questões jurídicas no âmbito do direito imobiliário, tornando-se uma referência nacional.


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