Distrato

Distrato de Contrato de Imóvel

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Informações que você precisa saber sobre o Distrato de Imóvel ou Rescisão de Contrato

Desistência da Compra do Imóvel

Uma das principais razões dos processos movidos contra as construtoras no país é a desistência da compra de imóveis na planta. O direito de distrato de imóvel está previsto em Lei (Lei 4.591/64) e o valor da devolução em nossas jurisprudências. A construtora deverá devolver os valores devidamente corrigidos e em parcela única, sendo o mutuário inadimplente ou não.

Várias podem ser as razões pelas quais uma pessoa não consiga arcar com seus compromissos financeiros. No atual momento de crise econômica muitas construtoras não estão entregando seus imóveis no prazo estipulado ou até mesmo deixando de entregá-los.

Outro motivo para inadimplência além da perda do emprego e renda, são os juros abusivos estipulados pelos bancos para concessão de empréstimos, fazendo com que as pessoas não recorram a esta alternativa para saldar suas parcelas junto a construtora. Existe uma forma simples e eficiente para resolver este problema, o distrato.

O distrato é um mecanismo jurídico que possibilita uma pessoa física ou jurídica de romper um contrato assumido anteriormente e que não foi cumprido em sua totalidade. Ele pode ocorrer através do consentimento entre ambas as partes ou por notificação de uma das partes à outra.

O consumidor pode realizar o distrato antes da entrega das chaves. Caso seu nome esteja negativado a AMSPA pedirá sua imediata exclusão perante aos órgãos de exclusão ao crédito, através do pedido de tutela antecipada.

Atualmente o entendimento dos magistrados e dos Tribunais de Justiça de todo país considera ilegal a retenção integral ou a devolução parcial das parcelas pagas do distrato decorrente de compra ou venda imobiliária.

Outro respaldo da Justiça em prol dos consumidores é que o reembolso dos valores deve ser feito de imediato em parcela única, com correção monetária devida. Reafirmamos que os valores não podem ser pagos de forma parcelada ou após o término da obra.

Segundo o entendimento dos Tribunais de todo país, a construtora poderá reter apenas entre 10% a 15% dos valores pagos pelos clientes para cobrir as despesas administrativas. Mas em alguns casos, como nos casos em que há atraso na obra é possível receber o valor integral.

A Amspa atua há 26 anos em questões jurídicas relacionadas ao direito imobiliário e vem conquistando inúmeras vitórias judiciais para os seus associados, tornando-se uma referência nacional.

É de extrema importância que o consumidor não assine nenhum contrato aceitando qualquer outra opção proposta pela construtora, consulte a AMSPA, já que nestes contratos podem haver cláusulas que prejudiquem o direito integral do mutuário e consequentemente o recebimento de todo o valor a que ele tem direito.

Receba de volta até 100% do seu investimento junto à construtora, contate agora a AMSPA e saiba mais.

Perguntas e respostas sobre o distrato

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Em que momento posso realizar o distrato de contrato de imóvel?

Antes da entrega das chaves.

Posso pedir o distrato mesmo inadimplente com a construtora?

Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, pediremos a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, através de pedido de tutela antecipada.

Qual o percentual que irei receber de volta?

A AMSPA briga para que o mutuário receba a integralidade do que pagou, porém o juiz atuante decidirá a devolução, que hoje está em torno de 85 a 90% ou até 100%, se a culpa for da construtora, do montante pago, variando de caso a caso.

A AMSPA possui uma equipe para me defender?

Sim. A AMSPA possui uma equipe completa que fará todo o levantamento dos valores pagos através de um laudo personalizado de nossos economistas e encaminhará à equipe especializada para que essa providencie todas as medidas a fim de assegurar os direitos de nossos associados.

A AMSPA vem conquistando inúmeras vitórias judiciais, atuando há 26 anos com questões jurídicas no âmbito do direito imobiliário, tornando-se uma referência nacional.


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