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Associação dos Mutuários (AMSPA) entra com ação para prorrogação da Lei 11.922

São Paulo, 15 de abril de 2010

A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) entrou com uma ação civil pública contra a União Federal na última terça-feira (13/4), pedindo a prorrogação, por pelo menos um ano, da Lei 11.922, que autorizava a Caixa Econômica Federal (CEF) a fazer acordos diretamente com o mutuário

Essa lei, cuja validade expirou em 12 de abril último, contemplava os contratos com ou sem o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e até mesmo imóveis que o mutuário já tivesse perdido em leilões extrajudiciais – ou judiciais -, mas cujos proprietários (mutuários) ainda discutem seus direitos na justiça. Tais acordos eram permitidos para os mutuários que têm contratos de financiamento de imóveis assinados até 5 (cinco) de setembro de 2001, sendo que o valor total apurado do saldo devedor poderia ser dividido em até 30 (trinta) anos.

A Lei 11.922, que teve duração de apenas um ano e teve pouca divulgação, foi sancionada pelo presidente Lula em 13 de abril de 2009. Segundo a AMSPA, o estímulo à negociação direta com o agente financeiro (no caso, a CEF) é um ponto positivo, na medida em que facilita a regularização da situação dos mutuários com dificuldade para pagar suas prestações em dia. "A ação judicial é uma tentativa de ajudar os mutuários que se encaixam no quadro de inadimplentes há terem mais tempo para renegociar seus contratos”, afirmou Marco Luz, presidente da AMSPA.

A Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências (AMSPA) foi fundada em 1991, com a missão de orientar e defender os interesses da população mutuaria. Atualmente, conta com 18 mil associados, todos os proprietários de imóveis financiados por intermédio dos sistemas SFH (Sistema Financeiro de Habitação), SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), SH (Sistema Hipotecário), SCC (Sistema de Carta de Crédito), PAR (Programa de Arrendamento Residencial), além de contratos de financiamentos diretos com construtoras, agentes financiadores ou entidades relacionadas. A AMSPA está preparada para ingressar com qualquer pedido ou ação na esfera extrajudicial, ou judicial, em defesa dos direitos de qualquer mutuário.Para isso, conta com uma equipe de profissionais técnicos especializados em contratos do Sistema Financeiro da Habitação.


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